FUNDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS ÉTICAS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE UNIVERSALIZAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA HÍDRICA CONTIDOS NO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO NO BRASIL

Abstract

Apoiando-se nos pressupostos da Agenda 2030 que a Organização das Nações Unidas estabeleceu para a universalização da água e saneamento, o presente estudo tem por objetivo apresentar à reflexão os elementos valorativos contidos no Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, Lei 14.026/2020, e, dessa maneira, reconhecer e derivar seus fundamentos e prováveis consequências éticas. trata-se de um estudo exploratório, reflexivo e de natureza qualitativa e de base documental. Mediante a análise crítica realizada, considera-se a segurança hídrica fundamental para garantia da sustentabilidade e perenidade do homem na Terra, em seus variados âmbitos. Estabelecer políticas públicas bem estruturadas, é uma das maneiras de acesso universal aos recursos hídricos, mas, ao analisar a atual mudança no marco regulatório do saneamento no Brasil, verificou-se a existência de distâncias metodológicas, técnicas e éticas, sugerindo o desfavorecimento das populações economicamente mais frágeis quanto ao acesso à água, tornando-as ainda mais vulneráveis.