1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (2021) Edital de Oportunidades Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) n° 02. https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/Editalfinal.pdf (Created 26 Nov 2021). Accessed 12 July 2022
2. Barros A (2021) Internet chega a 88,1 % dos estudantes, mas 4,1 milhões da rede pública não tinham acesso em 2019. https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/30522-internet-chega-a-88-1-dos-estudantes-mas-4-1-milhoes-da-rede-publica-nao-tinham-acesso-em-2019 (Created 14 Apr 2021). Accessed 30 June 2021
3. Barroso LR (2009) O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidade da Constituição brasileira. Renovar, Rio de Janeiro
4. Ayres I, Braithwaite J (1992) Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford University Press, New York
5. Brasil (2018) Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Accessed 10 July 2021