1. Agência Nacional do Petróleo—ANP, Regulation number 309 (2001) Diário Oficial da União (ed) Governo do Brasil, Brasília, Brazil
2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento—MAPA, Regulation number 266 (2002) Diário Oficial da União (ed) Governo do Brasil, Brasília, Brazil
3. Agência Nacional do Petróleo—ANP, Regulation number 36 (2005) Diário Oficial da União (ed) Governo do Brasil, Brasília, Brazil
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