Liberdade para testar? A Family Provision e as decisões limitativas à liberdade de disposição post mortem no Direito Inglês

Abstract

O presente trabalho visa investigar a extensão da liberdade para testar no ordenamento jurídico inglês. Para tanto, faz-se uma análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência, buscando aferir como as recentes decisões judiciais vêm impactando na liberdade do falecido para dispor de seus bens para depois da morte. Ao final, conclui-se que, diante da ausência de parâmetros objetivos mínimos para a fixação da provisão familiar em favor dos legitimados, as decisões poderão, ora tender em favor da liberdade do testador, ora em favor das reivindicações do pleiteante, o que causa uma grande insegurança jurídica. Exatamente por isso, torna-se necessário o estabelecimento de critérios objetivos mínimos a serem observados pelo Poder Judiciário para fins de mínima padronização dessas decisões, visando, assim, promover o esperado equilíbrio entre a autonomia privada do autor da herança e a proteção de seus dependentes econômicos.