Sistema da dívida pública e a dependência da distribuição de recursos orçamentários da União: o caso dos municípios de pequeno e médio portes do Alto Vale do Itajaí (2010-2017)

Abstract

O objeto de investigação do artigo se constitui na repartição tributária das transferências correntes constitucionais obrigatórias entre a União, Estado de Santa Catarina e Municípios. Neste sentido, realiza estudo de caso na região do Alto Vale do Itajaí, visando compreender a situação crítica das finanças dos municípios de pequeno e médio portes, entre 2010 e 2017. O contexto abarca as crises econômicas recentes que elevam gastos e reduzem investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social. Alinha-se o papel dos gestores públicos na ampliação dos esforços para aumento da arrecadação própria. Os resultados demostram a dependência orçamentária dos municípios, evidenciado através das transferências constitucionais insuficientes, diante da repartição de responsabilidades de recursos e gestão da CF/88, o que dificulta e onera a execução orçamentária, impacta negativamente nas políticas e serviços públicos ofertados aos munícipes.