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2. Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto [Internet]. Publicada no Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016; 08(22): pp. 2775 – 2777. Assembleia da República. Available at https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/25-2016-75177806
3. Decreto-Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho [Internet]. Publicado no Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017; 07(31 pp. 4366 – 4368. Available at https://diariodarepublica.pt/dr/analise-juridica/decreto-regulamentar/6-2017-107785481
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