1. BRASIL. Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 16 out. 2023
2. BRASIL. Lei nº 5.692, de 11de agosto de 1971. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5692.htm#:~:text=L5692&text=LEI%20No%205.692%2C%20DE%2011%20DE%20AGOSTO%20DE%201971.&text=Fixa%20Diretrizes%20e%20Bases%20para,graus%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art. Acesso em 16 out. 2023
3. BRASIL. PLANALTO. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 14 mai. 2023.
4. BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 16 out. 2023
5. BRASIL. PLANALTO. Lei 9394/96 de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 15 out. 2023.