GRATIFICAÇÃO SEM SOLUÇÃO: A LEI Nº 14.726/2023 E A ILUSÃO DE PROMOÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DA DPU

Abstract

Este artigo, sob a premissa do acesso à justiça, objetiva analisar criticamente a Lei nº 14.726/2023, a qual introduz gratificação por exercício cumulativo de ofícios para membros da Defensoria Pública da União (DPU). Com isso, almeja-se investigar se a referida lei representa uma solução genuína para os desafios enfrentados pela DPU no que tange a promoção do acesso à justiça ou se, noutro giro, tal lei apenas desvia a atenção de questões mais profundas e estruturais. Para tanto, o presente estudo emprega uma metodologia que inclui revisão de literatura especializada, análise de documentos legais e avaliação de dados relevantes sobre a DPU. Ademais, o artigo revela que, apesar de a Lei nº 14.726/2023 genuinamente reconhecer o trabalho adicional dos defensores públicos, ela não aborda de forma suficiente os desafios mais amplos do sistema jurídico no que tange ao acesso à justiça. Nesse sentido, o presente estudo conclui acerca da necessidade de abordagens mais abrangentes e eficazes, destarte, contribuindo significativamente para o debate sobre medidas mais apropriadas para promoção do acesso à justiça no Brasil.