APLICABILIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO À LUZ DA TEORIA DA DIVULGAÇÃO-Reference-Cited by-同舟云学术

APLICABILIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO À LUZ DA TEORIA DA DIVULGAÇÃO

Published:2024-06-20 Issue:6 Volume:17 Page:e5422
ISSN:1981-223X
Container-title:REVISTA FOCO
language:
Short-container-title:Rev. Foco

Author:

Rocha Ana Késia da Silva,Pereira Camila Izabel,Carneiro Alexandre de Freitas,Custódio Elizângela Maria de Oliveira

Abstract

O objetivo deste estudo foi analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos municípios com maior Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal. A análise, realizada com base nos dados do exercício financeiro de 2023, abordou quatro dimensões: informações básicas nos websites, contas públicas, políticas públicas e acessibilidade dos dados. O método empregado neste estudo, envolveu uma análise dos websites dos municípios para avaliar a conformidade com a LAI e a transparência das contas públicas. Foram examinadas quatro dimensões: informações básicas nos sites, contas públicas, políticas públicas e acessibilidade dos dados. A amostra representa 15 municípios de um total de 52. Os resultados revelaram uma variedade na aderência à LAI entre os municípios, destacando-se Rolim de Moura com maior pontuação e Teixeirópolis com pontuação inferior. Houve também uma ampla variação na transparência das contas públicas, com áreas específicas como gastos em cartões corporativos apresentando lacunas na divulgação de informações. A análise dos resultados foi consistente com a teoria da divulgação, sugerindo a necessidade de os municípios melhorarem suas práticas de transparência para atender às expectativas dos stakeholders. O estudo é de interesse para a sociedade de forma geral com vistas à instrumentalização do controle social.

Publisher

South Florida Publishing LLC

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