UMA ANÁLISE DA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS: DESAFIOS E TENDENCIAS

Abstract

Este artigo científico apresenta uma abordagem sobre os direitos das Pessoas com Deficiências (PcD's) e a garantia que a lei confere na regulamentação das relações de direito ao mercado de trabalho, partindo do pressuposto de que a inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD's) no mercado de trabalho brasileiro, aludindo acerca da complexidade inerentes à condição de ser deficiente e as transformações em nível social e organizacional, sucedidas ao longo das últimas décadas. Para tanto, inicialmente são apresentadas informações sobre a Legislações brasileiras especificamente na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em ato contínuo, discorre-se sobre as presunções existentes concernentes ao assunto abordado, apresentando diversos entendimentos e classificações, ressaltando a importância do estudo e natureza jurídica. Ainda, foi realizada a abordagem no que se refere aos direitos da Pessoa com Deficiência (PcD's), a importância da sua inserção e proteção no âmbito do mercado do trabalho. Vale ressaltar, que o método de abordagem utilizado na pesquisa é de cunho científico, de procedimento histórico, com utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica. Assim, constata-se a ausência de um projeto estruturado para as práticas de governança que integrem às estratégias da inclusão na organização o que pode dificultar o cumprimento da Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).