1. ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de; CARNEIRO, Leandro Piquet, Liderança local, democracia e políticas públicas no Brasil. Opinião Pública [online], v. 9, n. 1, 2003
2. ARAÚJO, Marcelo E Sanchez, Oscar Adolfo. A Corrupção e os Controles Internos do Estado. Lua Nova [online], n. 65, 2005
3. BRASIL. Constituição (1988). Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 março 2018.
4. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 15 jul. 2022.
5. BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;.Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 15 jul. 2022