AS REFORMAS TRABALHISTAS À LUZ DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO:UMA ANÁLISE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Abstract

Esta pesquisa promove a investigação sobre pautas da reforma trabalhista, implementada no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.467/2017. Questionamentos acerca da adequação da reforma a princípios regentes dos direitos sociais, especificamente o princípio da vedação ao retrocesso, apontam impactos significativos no que tange ao direito coletivo do trabalho. Nessa toada, destaca-se ponto específico de estudo, qual seja, o artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, e suas restrições à negociação coletiva do trabalho. O problema de pesquisa repousa nos prováveis efeitos negativos advindos das modificações da legislação trabalhista junto ao trabalhador. Perquirir os impactos da reforma trabalhista no processo de negociação coletiva sob a ótica do princípio da vedação do retrocesso constitui o objetivo principal do trabalho. Além disso, busca-se examinar os impactos das alterações na legislação trabalhista no que tange ao vetor da negociação coletiva, de modo a verificar se estas mudanças constituem um avanço na afirmação dos direitos trabalhistas. Por fim, pretende-se analisar, sob a ótica do direito material, se o artigo 611-B, parágrafo único, da CLT constitui avanço ou retrocesso normativo. A investigação do objeto de estudo foi realizada preponderantemente por meio da pesquisa bibliográfica, através de consulta a literaturas do ramo trabalhista, além de artigos científicos de periódicos especializados, analisados pelo método dedutivo. A análise do texto legal infraconstitucional modificado, juntamente com a interpretação constitucional do princípio da vedação ao retrocesso, demonstra que a Reforma Trabalhista implementada no ano de 2017, ocasionou prejuízos ao trabalhador, pela extrema flexibilização dos direitos laborais e descumprimento a postulados constitucionais garantidos ao trabalhadores.