A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro

Abstract

O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação do seu patrimônio biológico. Em junho de 2014, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7735/2014, que propõe mudanças significativas na Constituição Federal e no Decreto 2519/1988, no que tange ao acesso ao patrimônio genético, a proteção e acesso ao conhecimento tradicional e a repartição de benefícios para o uso sustentável da biodiversidade. O objetivo do presente artigo é apontar quais são as modificações propostas pelo referido projeto de lei e quais as consequências para a proteção e preservação do patrimônio biológico do país.