Tecnologias da informação e comunicação na garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica

Abstract

Este trabalho expõe como ocorreu o surgimento de uma política pública para o enfrentamento da violência doméstica no estado de Goiás, por meio da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar de Goiás. Mostra também como esta unidade policial militar utiliza uma Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o WhatsApp, como ferramenta de implementação e execução da política pública, na criação de um canal de comunicação pública entre policiais da patrulha, mulheres assistidas em Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e população que necessita de atendimento. O artigo apresenta também as dimensões dos direitos humanos fundamentais para listar como o uso da tecnologia, da comunicação e da informação está diretamente relacionado com outros direitos fundamentais no caso estudado. Desta maneira, foram criadas categorias em um Estudo de Caso que fez análise de documentos, exposição de entrevistas exploratórias e observou de forma participativa o atendimento policial por meio do Disque Denúncia WhatsApp da Patrulha Maria da Penha na cidade de Goiânia/GO, em dezembro de 2020. Como proposta conclusiva, percebeu-se que a comunicação pública via WhatsApp otimiza o trabalho da patrulha, ao passo que a informação é utilizada como forma de garantias de outros direitos fundamentais, como vida, liberdade, segurança, cultura da denúncia, acesso à justiça pública e gratuita, por exemplos. Notou-se também que a ferramenta tecnológica implementada no policiamento aproximou algumas assistidas das policiais que realizam o atendimento e criou um ambiente mais informal e aberto para as realizações de denúncias, quitação de dúvidas e geração de informação na luta contra a violência doméstica. Contudo, a falta de padronização e a não mensuração avaliativa do uso do aplicativo compromete novas diretrizes da política pública em vigência.