1. BARROSO, Luís Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª edição. 4ª tiragem. Belo Horizonte: Saraiva, 2010. Disponível em: http://noosfero.ucsal.br/articles/0013/0765/barroso-luis-roberto-direito-constitucional-.pdf.pdf. Acesso em: 14 mar. 2023.
2. BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, 2007. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-controle-do-judiciario-nas-politicas-publicas-na-area-da-saude/. Acesso em: 14 mar. 2023.
3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 05 out. 1988. ed. 191. Seção 1. p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 mar. 2023.
4. BRASIL. Ministério da Saúde. O que é a Covid-19? 2021. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/o-que-e-o-coronavirus. Acesso em: 15 mar. 2023.
5. BRASIL. Senado Federal. Fim da emergência de saúde da covid pode impactar legislação e políticas públicas. Agência Senado. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/04/20/fim-da-emergencia-de-saude-da-covid-pode-impactar-legislacao-e-politicas-publicas. Acesso em: 15 mar. 2023.