Responsabilidade dos provedores pelo tratamento dos dados sensíveis – Uma visão de acordo com as Leis de Proteção de Dados brasileira e europeia

Abstract

No contexto atual, marcado pela expansão digital exponencial, a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis emerge como uma área de pesquisa vital. Esta pesquisa é justificada pela necessidade imperativa de proteger as informações pessoais dos usuários, garantindo que os provedores operem dentro de um quadro legal que promova a segurança dos dados e a privacidade individual. A justificativa é aprofundada ao considerar as disparidades e convergências nos enfoques legais adotados no Brasil e na Europa, duas regiões com marcos legais significativamente desenvolvidos nesta matéria. O objetivo primordial deste estudo é analisar e comparar as estruturas legais vigentes relacionadas com a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis. Espera-se identificar as melhores práticas e possíveis lacunas nas regulamentações existentes, fomentando uma discussão crítica sobre medidas preventivas e corretivas aplicáveis. Posteriormente, será realizada uma análise comparativa crítica para destilar as semelhanças e diferenças fundamentais nas políticas de responsabilidade civil adotadas por ambas as regiões. Este estudo tem como objetivo contribuir significativamente para o crescente corpo de literatura legal que busca navegar pelas complexidades do mundo digital em constante evolução. A metodologia empregada nesta pesquisa será dedutiva com um enfoque qualitativo e descritivo, começando com uma revisão bibliográfica extensiva para recompilar dados secundários de literatura, legislação e casos judiciais pertinentes.