A tecnologia na implementação do juíz de garantias: o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal e a concretização de políticas constitucionais

Abstract

Este artigo aborda a inserção dos meios tecnológicos na implementação do chamado Juiz de garantias e a economicidade proporcionada por tais elementos, notadamente a partir da aprovação da lei n. 13.964/2019 e das discussões quanto às limitações orçamentárias nesse deslinde (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). A partir da análise do conceito de política constitucional, objetivou-se destacar o papel do juiz de garantias na salvaguarda de bens jurídicos imateriais e que se interligam ao aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal. Por meio do método indutivo e com as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu se que malgrado se tenham no Estado brasileiro possíveis entraves de ordem fiscal e orçamentária, estes não devem servir de lastro para escusas ao cumprimento da legislação processual, sobretudo, quando a respectiva norma contempla em si vetores inalienáveis e inerentes à dignidade humana.