O poder judiciário e o adicional de um terço para servidores públicos com previsão legal de mais de trinta dias de férias, à luz da gestão de conflitos

Abstract

A judicialização de conflitos públicos estaduais é ainda muito expressiva no Brasil. O Estado de Minas Gerais não conta com uma efetiva política de gestão de riscos e controles internos, principalmente para constatar problemas gerenciais e de integridade em seus processos de trabalho, o que facilita a deflagração da judicialização de conflitos.  O tema desenvolvido ganhou repercussão em virtude do surgimento de inúmeras ações judiciais propostas por servidores públicos ocupantes de cargos de magistério no Estado de Minas Gerais. A discussão gira em torno de haver previsão legal de mais de trinta dias de férias durante o ano para esses servidores e a influência desse fato na aplicação do adicional de um terço previsto na Constituição Federal. O Estado de Minas Gerais entende incidir o adicional de um terço sobre apenas trinta dias de férias. O presente trabalho se propõe a responder à pergunta: os professores públicos deveriam receber o adicional constitucional de férias sobre sessenta dias? Para tanto, será utilizado o método dedutivo de pesquisa qualitativa, do tipo teórica. Haverá estudo de jurisprudência, doutrina e artigos acadêmicos envolvendo o tema, bem como das normas vigentes. Ao final, almeja-se demonstrar que por meio de uma interpretação fidedigna à norma jurídica, o direito pleiteado pelos professores públicos destoa da razão da lei e das previsões para os trabalhadores regidos pela CLT, enquadrando mais na definição de privilégio e não de prerrogativa.