Alocação orçamentária e o desempenho: análise dos critérios de distribuição orçamentária das unidades da SESAI/MS

Abstract

A evolução da Administração Pública, promovida pela New Public Management e New Public Governance, trata da modernização dos serviços e os aspectos relacionados aos agentes como influenciadores no processo decisório. Os instrumentos de gestão previstos na CF/88 e demais legislações determinam os elementos à aplicação do orçamento público e a comprovação da utilização dos recursos para sua finalidade. O Sistema Único de Saúde utilizou como fatores de planejamento orçamentário os registros históricos e o custo per capita, após a Lei nº 8.080/90 passou a ser por meio das metas e indicadores de desempenho firmados no planejamento do Conselho Nacional de Saúde. As hipóteses validadas que influenciam a alocação orçamentária: H1 – Gastos históricos; H2 – Desempenho das metas físicas em relação ao exercício anterior; H3 – Aspectos demográficos; H4 – Fatores regionais. A Análise de Variância e Regressão Múltipla em Painel confirmaram diferenças regionais e individuais com seus efeitos ao longo do tempo. As diferenças regionais influenciam na distribuição orçamentária e quanto maior o desempenho das metas físicas no ano anterior, mais afetará o recebimento de recursos de forma negativa no ano seguinte e, quando isso ocorre, o orçamento é utilizado para reforçar as metas físicas que não foram atingidas no ano anterior e/ou reforçar o funcionamento administrativo das unidades etc. A pesquisa limita-se aos dados de 34 unidades gestoras no período de 2012 a 2019. Sugere-se futuras pesquisas por meio de outras técnicas e o detalhamento da ação 20YP com as metas.