Gestão de riscos trabalhistas e previdenciários nos contratos de terceirização do setor público: estudo de caso em uma autarquia federal

Abstract

A terceirização de serviços públicos ganha espaço na Administração Pública brasileira por representar uma opção de mão de obra de baixo custo, em relação aos servidores públicos concursados, além de permitir um maior foco nas atividades-fim do Estado. Nessa conjuntura, o estudo tem por objetivo analisar a adoção da Conta Vinculada e do Pagamento por Fator Gerador como mecanismos de gestão de riscos trabalhistas e previdenciários dos contratos de serviços terceirizados com emprego de mão de obra em regime de dedicação exclusiva no setor público, sob a percepção dos gestores e fiscais de contrato. Para tanto, desenvolveu-se um estudo qualitativo, descritivo e exploratório, apoiado em um estudo de caso em uma autarquia federal com a aplicação de questionário, cujos dados foram tratados com aplicação de estatísticas descritivas. Os resultados do estudo apontam para a pouca utilização do instrumento do Pagamento por Fato Gerador, dentre as unidades analisadas, bem como o potencial dessas ferramentas na redução de riscos trabalhistas e previdenciários inerentes aos contratos de terceirização. Contudo, tais metodologias não são consideradas suficientes para solucionar os problemas de mitigação de riscos na instituição, sendo necessários avanços no setor para garantir maior eficiência.