1. Assembleia da República. Constituições Portuguesas 1822 | 1826 | 1838 | 1911 | 1933. (Lisbon: Assembleia da República, 2004).
2. Diário do Governo. Decreto de Lei 27, 223, November 21, 1936 (Lisbon: Imprensa Nacional, 1936).
3. Diário do Governo. Decreto de Lei 43, 764, June 30, 1961 (Lisbon: Imprensa Nacional, 1961).
4. Diário do Governo. Decreto de Lei 43, 763, June 30, 1961 (Lisbon: Imprensa Nacional, 1961).
5. Diário do Governo. Law 2,111 of December 21, 1961 (Lisbon: Imprensa Nacional, 1961).