Análise da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a indústria do petróleo

Abstract

A Constituição Federal Brasileira de 1988 garantiu a todos um ambiente ecologicamente equilibrado e sadio. E, para tanto, é necessário que quaisquer atividades humanas, principalmente as industriais, que interfiram no meio ambiente sejam controladas. Os resíduos sólidos configuram-se como um dos principais componentes dos impactos ambientais produzidos pelas atividades industriais. Por esse motivo, eles necessitam ser monitorados e controlados ao longo de sua produção. A indústria do petróleo é classificada como altamente poluente e uma das razões para essa categorização é a geração dos seus resíduos sólidos. O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e verificar a adequação da indústria do petróleo quanto ao seu conteúdo. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica para um levantamento do arcabouço jurídico ambiental cabível nesse tema e, posteriormente, as legislações ambientais aplicadas ao caso foram comparadas e analisadas quanto à sua coerência e legalidade; por fim, a partir dos dados explicitados numa Nota Técnica do IBAMA quanto aos resíduos sólidos produzidos pela indústria do petróleo, foram apontadas omissões e inconsistências perante o atual modelo de desenvolvimento sustentável adotado pela CF/88. Sendo assim, percebe-se que é necessário um alinhamento entre as normas brasileiras e uma melhor adequação da indústria do petróleo quanto aos resíduos sólidos produzidos nessa atividade industrial.