ACESSO À INFORMAÇÃO: TRAÇANDO UM PANORAMA DA LEI 12.527/2011 A PARTIR DE UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA

Abstract

A Constituição Federal brasileira garante, desde o ano de 1988, o direito de acesso às informações públicas, contudo, apenas em 2011 foi promulgada lei que regulamentou este direito. A Lei Nº 12.527/2011 gerou mudanças no comportamento da administração pública, o que propiciou pesquisas a este respeito. Nesse sentido, este artigo teve como objetivo apresentar um panorama dos estudos que tiveram como base a Lei de Acesso à Informação – LAI, mediante revisão sistemática de literatura, dentro de uma abordagem quanti-qualitativa. Para tanto, utilizou-se as bibliotecas eletrônicas Spell e Scielo, nas quais foram encontrados 45 artigos sobre a LAI. Os resultados destacam pesquisas voltadas à aplicação da lei na esfera do Poder Executivo Municipal, do Poder Executivo Federal, além de obras que discutiram a lei e sua contribuição para o país. Frente à crescente quantidade de artigos produzidos por pesquisadores de diversos campos de conhecimento e do número de órgãos e entidades analisadas, observa-se progressivo interesse pelo tema e sua grande possibilidade de exploração.