1. Abortion: the Portuguese Case
2. Reflections on the legalisation of abortion in Portugal
3. Lei n.° 16/2007, de 17 de Abril – Exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, Diário da República N.° 75, Série I. Accessed 25 October 2007 from: http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/?cpp=1 [In Portuguese].
4. Portaria n.° 741-A/2007, de 21 de Junho – Ministério da Saúde, Diário da República N.° 118, Série I. Accessed 25 October 2007 from: http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/?cpp=1 [In Portuguese].
5. Direcção-Geral da Saúde. Circular Normativa N.° 9/SR de 21 de Junho de 2007 – Interrupção Medicamentosa da Gravidez. Accessed 25 October 2007 from: http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/?cpp=1 [In Portuguese].