Publisher
Scientific Research Publishing, Inc.
Reference13 articles.
1. The Construction of Constitutional Rights
2. Amorim Filho, A. (2016). Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, 744, 725-744.
3. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa
4. Barroso, L. R. (2005). Temas de Direito Constitucional (Tomo III). Renovar.
5. Corte IDH (2010). Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Sentença de 20 de novembro de 2010. https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf