Desvendando a Influência da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Estados Brasileiros: Inferências Quanto a Sustentabilidade do Endividamento, a Eficiência do Gasto com Pessoal e a Gestão Fiscal Responsável

Abstract

Objetivo: verificar se a Lei de Responsabilidade Fiscal teve influência no comportamento das despesas com pessoal dos Estados brasileiros e na gestão fiscal responsável. Método: a pesquisa possui uma abordagem de avaliação quantitativa, utilizando-se o modelo de regressão de dados em painel. Originalidade/Relevância: a relevância do estudo está na investigação sobre a LRF como uma ferramenta efetiva da gestão fiscal responsável e nas implicações significativas para a compreensão e aprimoramento das políticas públicas relacionadas à responsabilidade fiscal. A originalidade do estudo destaca-se pela utilização de duas variáveis que segundo o TCU são indispensáveis para garantir uma gestão fiscal responsável, sendo elas: A sustentabilidade do endividamento e a eficiência do gasto compessoal. Resultados: os resultados destacam que a LRF trouxe um avanço nas regras fiscais do Brasil e influenciou a gestão fiscal dos Estados brasileiros de diversas maneiras, como a introdução das regrasfiscais que incluem os limites de despesa com pessoal. É possível observar que LRF exerceu influência significativa na promoção de uma gestão fiscal responsável. Contribuições Teóricas/Metodológicas: as contribuições teóricas estão relacionadas à teoria das finanças públicas. Por meio do estudo é possível ratificar as interpretações neoclássicas e keinesianas que explicam o crescimento das despesas públicas, além de formar base para o entendimento de que a despesa com pessoal influencia na gestão fiscal responsável dos Estados.