Princípios do Código de Procedimento Administrativo e seus Contributos para a Accountability: o Caso Português

Abstract

Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar os contributos que os princípios gerais estabelecidos no Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) português trouxeram para o exercício da accountability. Método: Foi realizada uma pesquisa com recurso ao método qualitativo através de pesquisa bibliográfica e documental.Originalidade/Relevância: A aprovação do atual Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) trouxe importantes inovações em relação ao texto anterior, especialmente em seus princípios gerais da atividade administrativa. Dentre as mudanças, há menção expressa à necessidade de eficiência da Administração Pública, o compromisso desta diante à responsabilização de seus atos e à garantia da participação popular. Com efeito, o estudo analisou se a inclusão de tais princípios fortalece a concretização do Estado Democrático de Direito, propiciando um ambiente favorável as demandas de accountability, conforme é a intenção do diploma.Resultados: A análise efetuada mostra que o atual Código de Procedimento Administrativo atua em estreita proximidade aos valores constitucionais e as dimensões que envolvem o conceito de accountability, sendo em tese um instrumento de garantia da legitimação democrática. Contribuições teóricas/metodológicas: A pesquisa contribui para a discussão do tema na Administração Pública e para alargar a discussão na literatura, e nomeadamente no ordenamento jurídico português, se os princípios do CPA contribuem para o exercício da accountability, das entidades públicas, face aos novos desafios propostos pela crescente complexidade das sociedades modernas e às novas visões da Administração Pública.