Apreciação de contas de governos: uma análise nos municípios de Santa Catarina

Abstract

Como auxiliares no papel de fiscalização, por meio do Controle Externo, os Tribunais de Contas exercem análise técnica das prestações de contas dos prefeitos municipais antes do julgamento pelo Poder Legislativo. No entanto, o Pleno dessas Cortes é composto por membros indicados por representantes políticos, o que pode permitir existência de influência de outros interesses, como políticos, na apreciação das contas de governo. Essa pesquisa tem como objetivo investigar se existe diferença na apreciação das contas dos governos municipais do estado de Santa Catarina, em decorrência da natureza do Relator. Para tanto, foram categorizados os relatores entre indicados politicamente ou não, além de verificado o alinhamento político com os prefeitos. Foram analisadas as prestações de contas de 100 municípios catarinenses, entre os anos de 2012 a 2018. Os resultados indicam que existe influência política na apreciação das contas pelo TCE/SC, tanto por meio da verificação do reflexo do alinhamento político entre prefeito e relator, quanto pela análise da natureza do cargo do relator – se titular, indicado politicamente ou auditor substituto concursado. De forma geral, relatores conselheiros tendem a aprovar mais contas do que relatores auditores. Quando alinhados politicamente aos prefeitos, esse efeito é ainda maior. Além disso, somente conselheiros levantam voto divergente para aprovar contas opinadas pela rejeição. Os resultados corroboram com pesquisas anteriores sobre a existência de influência política no exercício de controle externo.