1. Brasil, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília (DF): Senado Federal; 1988.
2. Brasil. Lei nº 8080. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providências. Brasília (DF); 19 set. 1990.
3. Brasil. Lei nº 8.142. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
4. e sobre as transferências de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências. Brasília (DF); 28 dez. 1990.
5. Ministério da Saúde (BR), Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Politica nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Brasília (DF); 2013.