Do orçamento ao desmantelamento

Abstract

A Assistência Social brasileira avançou por meio da Constituição Federal de 1988, se tornando uma política pública e social de direito do cidadão e dever do Estado. No entanto, essa política tem sofrido um desmantelamento no que tange a seu orçamento, atrelado ao desmonte da seguridade social. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi analisar a evolução do orçamento da Política de Assistência Social (PAS) brasileira, entre 2010 e 2022, e avaliar seus desdobramentos em termos qualitativos. Em termos de resultados, é possível concluir que a PAS tem sofrido impactos através da adoção de um neoliberalismo ferrenho dos governantes, que está atrelado às medidas severas para com os gastos sociais, tais como a aprovação da Emenda Constitucional 95, de 2016, e o abocanhamento do Fundo Público pelo capital portador de juros. Na série analisada, o orçamento da PAS se mostrou baixo, o que implicou na não efetivação da totalidade das demandas do Sistema Único da Assistência Social. Embora tenha havido um aumento nominal nos valores, na séria analisada, a variação real reflete outra realidade. Realidade que deve considerar a inflação, as metas e prioridades de cada governante e, principalmente, a garantia dos direitos dos cidadãos que necessitam de tal política.