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5. BRASIL. Decreto n. 11.414, de 13 de fevereiro de 2023. Institui o programa Diogo de Sant’Ana […] e o comitê interministerial para inclusão socioeconômica de catadoras e catadores(as) de materiais reutilizáveis e recicláveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2023b. Disponível em: https://bit.ly/3KMrxT5. Acesso em: 21 mar. 2023.