1. BRASIL. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
3. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2021. Brasília: CNJ, 2021.
4. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processos relacionados à adoção no Brasil: uma análise sobre os impactos da atuação do Poder Judiciário Coord. Marcelo Guedes Nunes [et al.]. – Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2015.
5. DIGIÁCOMO, Murillo José. Conselho Tutelar: Estrutura e Funcionamento. Curitiba: MPPR, 2019. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/pagina-2249.html Acesso em: 23/12/2021