1. 1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm
2. 2. BRASIL. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Brasília: Diário Oficial da União. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
3. 3. BRASIL. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Ministério da Saúde: Diário Oficial da União. 2004. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/ saudelegis/cns/2004/res033806052004.html
4. 4. BRASIL. Componente especializado da assistência farmacêutica: inovação para a garantia do acesso a medicamentos no SUS. Brasília: Ministério da Saúde. 2014.
5. 5. Machado MAA, Acurcio FA, Brandão CMR, Faleiros DR, Guerra Jr AA, Cherchiglia ML, Andrade EIG. Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil. Rev Saúde Pública. 2011;45(3): 590-598. DOI: 10.1590/S0034-89102011005000015