1. 1. BRASIL. Decreto nº 68.806, de 25 de junho de 1971. Institui a Central de Medicamentos (CEME). Diário Oficial da União, 25 de junho de 1971. Seção 1. p. 4839.
2. 2. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988.
3. 3. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, 20 de setembro de 1990. Seção 1. p. 18055.
4. 4. BRASIL. Portaria nº 3.916, 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos. Diário Oficial da União, nº 215-E, 10 de novembro de 1998. Seção 1. p. 64.
5. 5. BRASIL. Resolução nº 388, de 06 de maio de 2004. Ministério da Saúde. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Diário Oficial da União, nº 96, 20 de maio de 2004. Seção 1. p. 52.