O Recurso Especial nº 1.278.852-MG e os critérios para estabelecimento de competência de julgamento de nulidade da convenção arbitral: Autonomia, independência e fortalecimento da Arbitragem no Brasil.
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Published:2017-10-31
Issue:1
Volume:18
Page:112
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ISSN:2318-4558
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Container-title:Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito
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language:
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Short-container-title:Confluências
Abstract
O artigo tem como marco o Recurso Especial (REsp) nº 1.278.852 – MG, discutido perante a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja relatoria do acórdão é da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, publicado em 19 de junho de 2013. Foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o tema, objetivando a análise e fixação de critérios para estabelecer a competência judicial ou arbitral para julgamento da nulidade da convenção arbitral.
Publisher
Pro Reitoria de Pesquisa, Pos Graduacao e Inovacao - UFF
Subject
General Computer Science
Cited by
1 articles.
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