Função social e responsabilidade social empresarial: convergências e divergências

Abstract

Este artigo busca promover o diálogo entre a função social e a responsabilidade social empresarial, realçando ser aquela cogente, por se tratar de categoria jurídica própria expressamente prevista na legislação nacional, ao passo que esta é voluntária, decorrente de uma liberalidade das organizações empresariais, ainda que apresentadas como um firme compromisso. Por outro lado, explica-se, com apoio no dilema da agência, como a responsabilidade social, originada da valorização da ética empresarial, passou a compor a estratégia da empresa no mercado pós-moderno, sem, porém, inquinar seu fundamento ético weberiano da responsabilidade. Defende-se que as empresas preferem alargar sua responsabilidade social, da qual, aliás, podem colher vantagens de mercado como meio de refrear o reconhecimento de deveres e obrigações jurídicos anexos, de difícil previsão econômica, derivados da prescrição da função social como categoria jurídica própria, dotada, assim, de imperatividade e pretensão. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, de periódicos, relatórios e textos oficiais e legais.