A Transparência Como Dimensão da Qualidade: A Propriedade dos Média e os Desafios da (In)visibilidade

Abstract

O princípio da transparência tem sido considerado como uma resposta política consensual às preocupações com a falta de pluralismo e de confiança no jornalismo. De caráter multidimensional, a transparência relativa à propriedade é uma das exigências legais mais correntes. O foco nos “donos” dos média não é recente, dado o impacto que a propriedade pode ter nos conteúdos produzidos. A propriedade é, por isso, considerada essencial quando se avalia a qualidade no jornalismo. Em Portugal, a propriedade dos média é sujeita a regras de transparência, que implicam a divulgação de informação sobre a estrutura empresarial e dados financeiros, cabendo à Entidade Reguladora para a Comunicação Social monitorar o seu cumprimento. O modo como as empresas de média em Portugal têm respondido às novas exigências legais não tem sido investigado, apesar de essa análise poder contribuir para se compreender os desafios que se levantam ao exercício de um jornalismo independente e plural. O objetivo deste estudo é assim perceber de que modo o princípio da transparência dos média tem sido recebido pelo mercado em Portugal, averiguando os incumprimentos e as objeções levantadas à divulgação da informação requerida. Esta análise, realizada a partir das deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, evidencia o papel central da escala na adequação ao novo enquadramento legal: os incumprimentos declarativos ou pedidos de sigilo partem sobretudo das empresas de menor dimensão, detentoras de média locais ou de revistas especializadas. Ainda, a informação de caráter financeiro é a mais crítica. Estes dados apontam para fragilidades a nível financeiro, o que pode levantar dúvidas relativamente à independência dos média face a agentes externos. Por outro lado, o princípio da visibilidade da transparência não contribuiu para a discussão sobre o cenário mediático em matéria de concentração da propriedade ou de pluralismo, o que demonstra a insuficiência deste princípio como principal política relativa à propriedade dos média.