A construção do primeiro Fundeb (2005-2007) e do Fundeb permanente (2015-2020): Análise comparada sobre processos legislativos

Abstract

Este artigo analisa a tramitação legislativa do primeiro Fundeb (de caráter transitório) e do Fundeb permanente, propondo uma interlocução entre o referencial da Ciência Política e a pesquisa na área da educação. O corpo de dados analisados constitui-se de documentos de tramitação das políticas de fundos disponíveis no site do Congresso Nacional, bem como materiais nos sites dos atores coletivos mais dedicados às matérias. O foco da análise recai sobre quais atores foram mais influentes e como influenciaram a decisão parlamentar. Combina recursos advindos de duas tradições de análise teórica sobre processo legislativo – funcionalista e neoinstitucionalista (segundo as abordagens distributivista, partidária e informacional) – e dos três modelos mais recorrentes na explicação sobre a formulação de políticas públicas: fluxos múltiplos, coalizões de advocacia e equilíbrio pontuado. Dentre os principais achados, destacam-se: a constituição de coalizões antagônicas que compuseram subsistemas de políticas públicas de educação; e a maior influência, sobre a tramitação, de uma dessas coalizões, identificada como do campo do direito à educação (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), em detrimento daquela classificada como do campo do direito à aprendizagem (Todos pela Educação).