O papel do governo federal no financiamento da educação: Efeitos da complementação do Fundeb no combate à desigualdade entre redes estaduais do Brasil

Abstract

O Brasil tem feito importantes esforços para reduzir a desigualdade de financiamento educacional entre suas diferentes redes públicas de ensino, visto que a assimetria de recursos para custear direitos sociais previstos na Constituição Federal é derivada de seu modelo de federalismo fiscal. Este estudo analisa o efeito da complementação do governo federal para o fundo da educação básica (Fundeb) na redução da desigualdade de receitas estaduais disponíveis por aluno entre 2009 e 2020. O objetivo é compreender, no período analisado, o efeito do aporte de recursos federais na desigualdade interestadual de receitas disponíveis por aluno da rede pública, principalmente após a aplicação da regra de partilha do Fundeb, que promove perda de recursos dos Estados para seus Municípios. Para isso, são considerados os potenciais econômicos dos Estados, as regras constitucionais estaduais de vinculação de recursos à educação, o atendimento escolar e a repartição e a complementação do Fundeb. Os resultados apontam para um efeito positivo da complementação federal, que reduz o desequilíbrio criado pela regra de partilha de recursos educacionais estaduais com seus Municípios e, assim, contribui para a equidade do potencial de financiamento entre as diferentes redes estaduais do Brasil.