1. Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011b: Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
2. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Atualizada até Setembro - 2011);Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,1991
3. Colegiado de Gestão Regional na Região de Saúde Intraestadual: orientações para organização e funcionamento, Série B,2009
4. Portaria Federal nº 777/GM, de 28 de abril de 2004: Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS
5. Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011a: Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde