1. Código da Propriedade Industrial nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971: Institui o novo Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências,1971
2. Lei de Propriedade Industrial, nº 9.279, 14 de maio de 1996,1996
3. Lei de Proteção de Cultivares, nº 9.476, 25 de abril de 1997,1997
4. Decreto nº 6.041, 8 de fevereiro de 2007,2007