1. Lei nº 9434 de 04 de fevereiro de 1997: Remoção de órgãos e tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento
2. Decreto lei nº 2268 de 30 de junho de 1997: Regulamenta a lei nº 9434 sobre doação de órgãos no Brasil;Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,1997
3. Consentimento presumido para doação de órgãos: A situação brasileira atual;Goldin JR.
4. Medida Provisória nº 1718 de 6 de outubro de 1998: Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento;Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,1998
5. Lei nº 10211 de 23 de março de 2001: Altera os dispositivos da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos e tecidos e partes do corpo para fins de transplante e tratamento