Affiliation:
1. Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, Brazil
2. Universidade de São Paulo, Brazil
Abstract
Resumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação.
Reference42 articles.
1. Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária;Aquino A. C. B. D.;Revista de Administração Pública,2017
2. O planejamento em municípios de pequeno porte em São Paulo;Azevedo R. R.;Revista de Contabilidade e Organizações,2016
3. Curso de direito constitucional;Bastos C. R,1978
4. Determinantes do comportamento particularista de legisladores estaduais brasileiros;Castro M. M. M.;Dados,2009
5. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988,1988