1. Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,1990
2. Brasil sem homofobia: programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção da cidadania homossexual,2004
3. Portaria Nº 2.227/GM, de 14 de outubro de 2004: Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico para a formulação de proposta da política nacional de saúde da população de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais - GLTB;Diário Oficial da União,2004
4. Portaria Nº 426/GM, de 22 de março de 2005: Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências;Diário Oficial da União,2005
5. Portaria N° 675/GM, de 30 de março de 2006: Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o país;Diário Oficial da União,2006