1. C138 - Idade Mínima para Admissão,1973
2. C182 - Convenção Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação,1999
3. III Conferência Global Sobre Trabalho Infantil,2013
4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;Diário Oficial da União,1988
5. enda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências;Diário Oficial da União,1998