1. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;Diário Oficial da União,2020
2. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos,2006
3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,1988
4. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;Diário Oficial da União,2020
5. The Siracusa principles on the limitation and derogation provisions in the international covenant on civil and political rights,1984