Bioética e limitações às liberdades em tempos de covid-19

Author:

Sousa Maria Eliane Alves de1ORCID

Affiliation:

1. Universidade Federal da Bahia, Brasil

Abstract

Resumo Este artigo analisa a Lei 13.979/2020 (Lei da Quarentena), segundo os princípios da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos . O estudo tem como objetivo identificar os principais pontos de contato e distanciamento entre esses dois marcos legais em relação às determinações impostas pelo primeiro para enfrentar a covid-19. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com base na legislação constitucional, em normas do Executivo e no regulamento internacional sobre bioética. A comparação entre os ditames da Lei 13.979/2020 e os princípios da referida mostra que a lei exibe conteúdo de princípios consoantes ao campo da bioética. O cumprimento de medidas sanitárias implica reconhecer e valorizar a dignidade humana e cuidar da própria vulnerabilidade e da do outro.

Publisher

FapUNIFESP (SciELO)

Subject

Philosophy,Medicine (miscellaneous),Health (social science)

Reference20 articles.

1. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;Diário Oficial da União,2020

2. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos,2006

3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,1988

4. Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;Diário Oficial da União,2020

5. The Siracusa principles on the limitation and derogation provisions in the international covenant on civil and political rights,1984

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