1. Decreto-lei nº 528, de 28 de junho de 1890,1890
2. Lei nº 97, de 5 de outubro de 1892,1892
3. Annaes da Assembléa Nacional Constituinte de 1934,1934
4. Anais da Assembleia Constituinte de 1946,1946
5. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,1988