A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil-Reference-Cited by-同舟云学术

A emergência do novo coronavírus e a “lei de quarentena” no Brasil

Published:2021-01 Issue:1 Volume:12 Page:102-138
ISSN:2179-8966
Container-title:Revista Direito e Práxis
language:
Short-container-title:Rev. Direito Práx.

Author:

Ventura Deisy de Freitas Lima¹^ORCID,Aith Fernando Mussa Abujamra¹^ORCID,Rached Danielle Hanna²^ORCID

Affiliation:

1. Universidade de São Paulo, Brazil

2. Fundação Getúlio Vargas, Brazil

Abstract

Resumo A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas medidas excepcionais e as salvaguardas à sua implementação.

Publisher

FapUNIFESP (SciELO)

Link

http://www.scielo.br/pdf/rdp/v12n1/2179-8966-rdp-12-01-102.pdf

Reference65 articles.

1. “O estado de exceção provocado por uma emergência imotivada”. Tradução de Luisa Rabolini;AGAMBEN Giorgio,2020

2. “Coronavírus: todos os protocolos foram cumpridos, diz ministro”,2020

3. “Vigilância em saúde no Brasil: os desafios dos riscos sanitários do século XXI e a necessidade de criação de um sistema nacional de vigilância em saúde”;AITH Fernando;Revista de Direito Sanitário,2009

4. Direito à saúde e democracia sanitária;AITH Fernando,2017

5. “Le patient italien ou la vie au temps do Coronavirus”;ALONGE Guillaume;AOC - Analyse,2020

Cited by 11 articles. 订阅此论文施引文献订阅此论文施引文献，注册后可以免费订阅5篇论文的施引文献，订阅后可以查看论文全部施引文献

1. A autonomia contratual dos trabalhadores e a experimentação jurídica neoliberal;Revista Direito e Práxis;2024

2. Regulamento Sanitário Internacional e mobilidade humana internacional Uma análise do caso brasileiro durante a pandemia de Covid-19;Revista Brasileira de Estudos Políticos;2023-12-29

3. Os perigos da desdiferenciação e a pandemia da Covid-19: o caso da hidroxicloroquina no Brasil;Revista de Direito Sanitário;2023-07-05

4. Changes in Stress, Depression, and Anxiety Symptoms in a Brazilian Sample During Quarantine Across the Early Phases of the COVID-19 Crisis;Psychological Reports;2023-01-18

5. Covid-19 como tema de memória, verdade e justiça: entrevista com Deisy Ventura;História, Ciências, Saúde-Manguinhos;2023