1. “O poder Local na Constituição da República de Angola”. Direito das Autarquias Locais - Introdução, princípios e regime comum;ALEXANDRINO José de Melo,2010
2. Constituição da República Angolana de 2010
3. Nova Lei da Comissão de Moradores Gera Controvérsia
4. Proposta de Leis do Pacote Legislativo Autárquico,2018
5. Sociedade e Estado em Construção: desafios do direito e da democracia em Angola;ARAÚJO Raul,2012