1. Portaria n° 24, de 29/12/1994 - NR 7 - Programa de controle médico de saúde ocupacional;DOU,1994
2. Portaria n° 25, de 29/12/1994 - NR 9 - Programa de prevenção de riscos ambientais;DOU,1994
3. Portaria n° 26, de 29/12/1994 - NR 6 - Equipamento de proteção individual - EPI;DOU,1994
4. Portaria n° 33, de 27/10/1983 - NR 4 - Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho
5. 08/06/78 - NR 15 - Atividades e operações insalubres